Processo 3001694-72.2025.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3001694-72.2025.8.06.0053 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM RECORRIDO: TEREZA ANGELICA CARVALHO FONTENELE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID n° 34590058), que
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