Processo 3001699-40.2025.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3001699-40.2025.8.06.0071. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: JUCILANIA LOPES DE SOUSA SANTOS. RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DAPAGLIFLOZINA. DIABETES MELLITUS TIPO 2. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. NÃO PREENCHIM
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