Processo 3001702-12.2026.8.06.0054
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3001702-12.2026.8.06.0054 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por MARIA LUIZA DE SOUZA, em face do BANCO BMG S.A., na qual discute-se a inexistência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A matéria em questão ganhou especial relevo no cenário juríd
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