Processo 3001706-88.2023.8.06.0075

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DECISÃO VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL R.H., Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor do Município de Eusébio, da Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará - CAGECE e da Ambiental Ceará S/A, com amparo no art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; no art. 130, inciso III, da Constituição Estadual do Ceará; no art. 25, inciso IV, alínea "a", da Lei Federal n° 8.625/

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