Processo 3001716-90.2026.8.06.0055

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br  PROCESSO Nº: 3001716-90.2026.8.06.0055 AUTOR: A. G. D. S. D. S. REU: MUNICIPIO DE CANINDE     DECISÃO   Vistos.  Trata-se de AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por A. G. D. S. D. S., representado por sua genitora CIBELE YASMINE DE ASSIS DOS SANTOS, em face do MUNICIPIO DE CANINDÉ, por meio da qual se busca o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde.  Alega-se que o autor tem 06 (seis) anos de idade, sendo portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Possui ainda diagnóstico associado de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD). Sendo identificado pelos CID-10 F84.0, F90.0 e F91.3, CID-11 6A02.Z e 6A05.2. Em razão da gravidade de seu quadro clínico e do elevado nível de suporte exigido por sua condição, conforme prescrição médica, foi indicado o uso contínuo do medicamento Canabidiol (Easy Labs) 100 mg/ml. Em sede de tutela de urgência, pugna que o promovido forneça o medicamento por tempo indeterminado. Ao ID 207317180, decisão encaminhando os autos para parecer do NAT-Jus/CE.  Ao ID 207574687, nota técnica do Nat-Jus/CE, com parecer desfavorável para o que requer a parte autora.  É o relatório. Decido.   A tutela de urgência demanda a verificação da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, conforme as balizas objetivas para concessão de liminar já fixadas pelo Colendo STJ, como adiante se vê:      ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. PORTARIA 199/2014, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. RESP 1.657.156/RJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo menor V de B S, por seus representantes legais, em face da União e do Estado do Paraná, em que postula a condenação dos réus, inclusive em sede de tutela de urgência, ao fornecimento do medicamento Zolgensma, não constante dos normativos do SUS, conforme prescrição médica. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo que não provada a eficácia do medicamento postulado pelo autor, bem como a ineficácia do fármaco Spinraza, a ele fornecido pelo SUS, "inclusive com boa evolução, conforme relato da médica assistente do autor (...) não só a superioridade da medicação requerida não está demonstrada, como também que o autor não provou a eficácia desta. As evidências científicas dos autos são ainda frágeis e, conquanto haja grande torcida para que realmente venha significar cura da doença ou, no mínimo, uma interrupção da evolução da doença, os documentos indicam que ainda será necessário aguardar mais estudos e os resultados dos acompanhamentos destes por…

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