Processo 3001722-42.2025.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3001722-42.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Desa. LÚCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES AGRAVANTE : RAFAELA DE SOUZA RODRIGUES IBRAIM ADVOGADO(A) : VITOR HESPANHOL MUNIZ (OAB RJ231764) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DE PRAZO E ARBITRAMENTO DE MULTA PARA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO PELO MAGISTRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da Autora. II. Questão em discussão 2. Analisar quanto à existência dos requisitos de admissibilidade recursal. III. Razões de decidir 3. Sentença de homologação da desistência manifestada pela Autora no processo originário. 4. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RAFAELA DE SOUZA RODRIGUES IBRAIM contra decisão proferida pelo Plantão Judiciário da Comarca da Capital em processo posteriormente distribuído ao 13º Juizado Especial Cível da Capital, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais proposta em face de SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A., deferiu o pediu de tutela de urgência, nos seguintes termos:   “Trata-se de tutela provisória relativo a pedido de internação proposta por RAFAELA DE SOUZA RODRIGUES IBRAIM em face de SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A. Narra a autora que, em 19/11/2025, após ter sido vítima de violência doméstica praticada pelo seu irmão, dirigiu-se à emergência do Hospital Gloria D´Or, apresentando crise emocional e ideação suicida, onde ela se encontra internada. Aduz ainda que a 1ª ré suspendeu indevidamente o plano de saúde contratado, embora não tenha ultrapassado o prazo legal de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida. No caso concreto, evidencia-se a probabilidade do direito, uma vez que a autora juntou aos autos comprovantes de pagamento das mensalidades referentes aos meses de setembro e outubro (fls. 37/38), demonstrando que não ultrapassou o prazo máximo de 60 (sessenta) dias de inadimplência previsto no art. 13, § único, II, da Lei 9.656/98, o qual condiciona a possibilidade de suspensão ou cancelamento do plano de saúde por falta de pagamento. Assim, aparentemente, revela-se indevida a suspensão unilateral promovida pela 1ª ré, sobretudo diante da natureza essencial do serviço contratado. Além disso, a urgência encontra-se igualmente caracterizada. Consta da inicial que a autora foi vítima de violência doméstica praticada pelo próprio irmão, apresentando grave quadro emocional descompensado, com ideação suicida, circunstância que motivou sua internação na emergência do Hospital Glória D'Or. Tratam-se de sinais inequívocos de risco iminente à vida e à integridade psíquica da paciente, impondo tratamento contínuo e imediato em ambiente adequado, sob supervisão médica. A interrupção da cobertura assistencial neste cenário acarreta risco concreto de agravamento do quadro, possibilidade de autoagressão,…

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