Processo 3001727-30.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3001727-30.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Administração judicial AGRAVADO : LIGHT S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB RJ234563) ADVOGADO(A) : BEATRIZ VILLA LEAO FERREIRA (OAB RJ248931) AGRAVADO : LIGHT ENERGIA S A ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB RJ234563) AGRAVADO : LAJES ENERGIA SA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB RJ234563) AGRAVADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB RJ094605) ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO AYOUB (OAB RJ066695) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB RJ234563) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e por SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial da Capital que, nos autos da Oposição proposta pelos agravantes em face de LAJES ENERGIA AS, LIGHT ENERGIA S A, LIGHT S A EM RECUPERACAO JUDICIAL e LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, julgou extinto o feito sem exame do mérito, por perda do objeto.   Adoto na forma regimental, a sentença proferida no evento 37:   Id. 154599145, 158185364 e 195435496: conforme manifestação do AJ e de acordo com a manifestação de ambas as partes, estas concordam com a extinção do processo sem o exame do mérito por falta de objeto. Sublinhe-se que, à luz do princípio da causalidade, a condenação da parte autora em custas e honorários é medida que se impõe, tendo em vista ser a parte que deu causa à demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO nº 0002464-46.2015.8.19.0202 – Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 07/07/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cautelar ajuizada requerendo arresto de bem, que seria alienado pela devedora. 2. Imóvel posteriormente penhorado nos autos da execução. 3. Extinção pela perda superveniente de objeto. 4. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda superveniente do objeto, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 5. Ônus sucumbenciais que devem ser fixados arcados pela apelada, devedora, com base nos princípios da sucumbência e da causalidade. Inteligência art. 85, § 10, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10, do CPC. P. I.   Embargos de declaração opostos no evento 43, rejeitados pela decisão do evento 46.   Insurge-se a parte agravante quanto à condenação no pagamento das custas e dos honorários. Assevera que conquanto as partes tenham concordado com a extinção da demanda em razão da perda de seu objeto (cf. Ev. 24 e 35), ao condenar as agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, o MM. Juízo a quo desconsiderou que (i) as agravantes não deram causa…

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