Processo 3001736-26.2025.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3001736-26.2025.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : ADDIANTE S.A ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (OAB RJ093386) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) AGRAVADO : AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL CONSULTING OFFSHORE S.A ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB RJ234563) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB RJ135064) ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA (OAB RJ168001) ADVOGADO(A) : ANA TEREZA BASÍLIO (OAB RJ074802) INTERESSADO : CARAPETCOV ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE VARELLA OLIVEIRA CARAPETCOV INTERESSADO : NEVES, FIGUEIREDO, CERQUEIRA & SOUZA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ATHOS DE ANDRADE FIGUEIRA NEVES INTERESSADO : ORTIZ, MARQUES E TORRES ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR SARAIVA TORRES INTERESSADO : GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MOREIRA NETO AGRAVANTE : ADDIANTE S.A ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) ADVOGADO(A) : MÁRCIO SOUZA GUIMARÃES (OAB RJ093386) ADVOGADO(A) : JOEL LUÍS THOMAZ BASTOS (OAB SP122443) AGRAVADO : AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL CONSULTING OFFSHORE S.A ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO (OAB RJ234563) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB RJ135064) ADVOGADO(A) : RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA (OAB RJ168001) ADVOGADO(A) : ANA TEREZA BASÍLIO (OAB RJ074802) INTERESSADO : CARAPETCOV ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE VARELLA OLIVEIRA CARAPETCOV INTERESSADO : NEVES, FIGUEIREDO, CERQUEIRA & SOUZA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ATHOS DE ANDRADE FIGUEIRA NEVES INTERESSADO : ORTIZ, MARQUES E TORRES ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR SARAIVA TORRES INTERESSADO : GOMES DE MATTOS - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO ALVES MOREIRA NETO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ORA AGRAVADAS, EM CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL E SUBSTANCIAL. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CRFB. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, DE IGUAL TURNO, REJEITADA. “PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR", PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 11.101/2005, QUE CORRESPONDE AO LOCAL ONDE SE CONCENTRAM AS PRINCIPAIS ATIVIDADES DA EMPRESA, OU SEJA, ONDE É REALIZADO O MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS, NÃO SE LIMITANDO AO ENDEREÇO REGISTRADO. ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM DANDO CONTA DE QUE O GRUPO AMBIPAR, EM QUE PESE POSSUA ATUAÇÃO EM DIVERSOS PAÍSES, COM GRANDE VOLUME DE ATIVIDADES NO ESTADO DE SÃO PAULO, CONCENTRA GESTÃO E CONCRETIZAÇÃO DE MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS NA CAPITAL FLUMINENSE, FATOR DETERMINANTE DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEI N° 11.101/2005, PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE AS AGRAVADAS CUMPRIRAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CONFORME, INCLUSIVE, ATESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS ATINGIDOS POR MEDIDAS CONSTRITIVAS, QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, O QUE, NO CASO, AINDA NÃO OCORREU. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELOS…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.