Processo 3001736-89.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3001736-89.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3025453-64.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. MARIA HELENA PINTO MACHADO AGRAVANTE : SOLANGE CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME  - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.  - A PARTE AGRAVANTE ALEGOU SER IDOSA, PENSIONISTA DO INSS, COM RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, E APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  - O JUÍZO DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MAS A PARTE AGRAVANTE PERMANECEU INERTE, MESMO APÓS NOVA INTIMAÇÃO.  - INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCLUSIVE EM DOBRO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ADMISSÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE EM ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR  - O PREPARO CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA IMPLICA DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.  - A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.  - A INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE EM RECOLHER AS CUSTAS DENTRO DO PRAZO LEGAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADMISSIBILIDADE E INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADMISSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO  -  RECURSO NÃO CONHECIDO.   _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.007, CAPUT E §4º; CPC, ART. 932, III. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, AI Nº 064567-64.2025.8.19.0000, DES(A). MARCIA FERREIRA ALVARENGA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.08.2025; TJRJ, AI Nº 0008684-35.2025.8.19.0000, DES(A). JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.08.2025; TJRJ, AI Nº 0063749-15.2025.8.19.0000, DES(A). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.08.2025; TJRJ, AI Nº 0055837-64.2025.8.19.0000, DES(A). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.08.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da  2ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dra. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados ajuizada por SOLANGE CORDEIRO em face PARANA BANCO S.A. (Eproc nº 3025453-64.2025.8.19.0001), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: (evento 20 despadec1) “Considerando a Certidão de  evento 18, CERT1  que informou ser intempestiva a manifestação da parte autora no  evento 14, PET1 , indefiro o pedido de dilação de prazo, bem como o pedido de Gratuidade de Justiça. Intime-se a parte autora para pagamento das custas/taxa judiciária inicial. Prazo 15 dias, sob pena de cancelamento da…

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