Processo 3001748-11.2023.8.06.0020

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS  RECURSO INOMINADO: 3001748-11.2023.8.06.0020 RECORRENTE: PRISCYLLA XIMENES AUAD DE QUEIROZ OLIVEIRA, LUIZ FABIANO MOURA MARTINS OLIVEIRA RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA JUIZ DE DIREITO RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA   DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado em que a parte recorrente informou ser beneficiária da gratuidade judiciária, com a consequente dispensa do preparo recursal, sendo-lhe deferido o benefício no primeiro grau de jurisdição, devolvendo-se também esta admissibilidade prévia ao juízo recursal. Contudo, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça exige a demonstração da efetiva hipossuficiência econômica dos recorrentes. Não obstante, verifica-se que os recorrentes não informaram sequer suas respectivas profissões, tampouco apresentaram, até o momento, elementos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Além disso, a própria narrativa constante dos autos, notadamente a informação de que os recorrentes realizaram viagem internacional em classe executiva (first class), constitui circunstância que, em princípio, pode indicar capacidade econômica incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, demandando maior esclarecimento acerca da real situação financeira dos requerentes. Assim, intimem-se os recorrentes para que comprovem a alegada hipossuficiência econômica, mediante a juntada das respectivas declarações de Imposto de Renda, ou, alternativamente, efetuem o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48h, com a devida comprovação nos autos, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado nº 115 do FONAJE e o Enunciado nº 14 destas Turmas Recursais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para decisão.   Local e data da assinatura digital.   Raimundo Ramonilson Caneiro Bezerra Juiz de Direito Relator.

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