Processo 3001760-61.2024.8.06.0029
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3001760-61.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA APELADO: CICERA FEITOSA PEREIRA . DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 1º, CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REPETIDA E FRACIONADA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ACOPIARA. NULIDADE DO VÍNCULO CONFIG
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