Processo 3001760-61.2024.8.06.0029

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
3001760-61.2024.8.06.0029
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
08/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3001760-61.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MUNICIPIO DE ACOPIARA APELADO: CICERA FEITOSA PEREIRA .   DECISÃO MONOCRÁTICA     DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (ART. 496, § 1º, CPC). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REPETIDA E FRACIONADA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE ACOPIARA. NULIDADE DO VÍNCULO CONFIG

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