Processo 3001762-89.2025.8.06.0160

PROCESSO Nº 3001762-89.2025.8.06.0160 Procedimento do Juizado Especial Cível                                                                                                                                                MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por WJGV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de Enel Distribuição Ceará, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que construiu imóvel destinado ao funcionamento do novo prédio do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE na comarca de Santa Quitéria/CE, afirmando que, para viabilização do funcionamento do empreendimento, solicitou junto à requerida, ainda em fevereiro de 2025, a ligação de energia elétrica, sem que o serviço fosse efetivamente prestado. Sustentou que realizou diversas solicitações administrativas sem obtenção de solução concreta, mesmo com o prédio já concluído e apto a receber o fornecimento de energia elétrica. Afirmou que a ausência de ligação elétrica inviabilizou o funcionamento do imóvel e ocasionou prejuízos financeiros e transtornos relevantes, tratando-se de serviço essencial. Com a petição inicial, juntou procurações, comprovante de inscrição no CNPJ, termo de compromisso firmado com o TRE-CE, protocolos de atendimento administrativo, alvará de construção, fotografias da fachada do prédio e documentos demonstrando que a instalação predial estava pronta para receber a ligação elétrica. Requereu: a) concessão de tutela de urgência para compelir a requerida a realizar a ligação de energia elétrica; b) condenação da requerida em obrigação de fazer; c) indenização por danos materiais; d) indenização por danos morais; e) inversão do ônus da prova. Foi deferida tutela de urgência, com determinação para realização do fornecimento de energia elétrica, bem como deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A requerida apresentou pedido de reconsideração da decisão liminar, sustentando que o caso envolveria obra complexa de extensão de rede, dependente de estudos técnicos, logística operacional e desligamentos programados, alegando necessidade de prazo superior para execução do serviço. Posteriormente, a requerida apresentou contestação. Em preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, sustentou inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que a ligação pretendida demandaria obra de grande porte e observância dos prazos previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021. Defendeu a impossibilidade de cumprimento imediato da obrigação, bem como pugnou pela redução da multa cominatória arbitrada em sede liminar. A parte autora apresentou réplica, rebatendo integralmente os argumentos defensivos. Sustentou que a demora excessiva na prestação do serviço restou comprovada pelos próprios documentos juntados pela requerida, destacando que o imóvel já se encontrava apto à ligação elétrica e que a concessionária não apresentou justificativa plausível para a mora. Afirmou, ainda, que a requerida descumpriu a decisão liminar anteriormente deferida e reiterou os pedidos formulados na inicial. É o necessário.   I - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da desnecessidade de audiência de instrução O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, pois a controvérsia é eminentemente documental e as provas constantes dos autos…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.