Processo 3001766-08.2025.8.06.0070
TJCE • Remessa Necessária Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3001766-08.2025.8.06.0070 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTORA: GENECI MARTINS OLIVEIRA. RÉU: MUNICIPIO DE ARARENDA. Ementa: Reexame Necessário em Ação Ordinária. Direito Constitucional e Administrativo. Servidora pública municipal. Redução de jornada de trabalho. Filho com transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Horár
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