Processo 3001775-46.2026.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA  36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br          3001775-46.2026.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: ANA MARIA PAVAO REU: BANCO BRADESCO S.A.    SENTENÇA    RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de c/c repetição do indébito, danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Ana Maria Pavão, em face de Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, aduz a parte autora que é pessoa idosa, contando atualmente com 79 (setenta e nove) anos de idade, e aufere proventos de aposentadoria como servidora pública aposentada, sendo este o seu único meio de subsistência. Acrescenta que depende exclusivamente para custear suas despesas básicas de vida. Prosseguindo, afirma que no corrente ano, a autora tomou conhecimento de descontos mensais vultosos em seu contracheque, valores estes diretamente debitados de sua aposentadoria, de modo que afirma ter se dirigido a uma agência do Banco requerido, a fim de esclarecer a origem das cobranças. Afirma que a restou informada que a origem dos descontos se referiam a três contratos de empréstimos consignados supostamente firmados pela requerente, nos seguintes valores: R$ 4.920,57, referente ao contrato nº 464030100, R$ 10.497,25 referente ao contrato nº 528160805 e R$ 136.895,11 referente ao contrato de nº 534014544. Requer, em sede de tutela de urgência que seja determinado que o promovido cesse imediatamente os descontos indevidos realizados nos proventos e contas da parte autora. No mérito, requer a total procedência da demanda. Em decisão inicial de id 190316932, a tutela postulada restou indeferida. Contestação apresentada em id 194412098, em sede de preliminares, requer/alega: a inaptidão do mandato para o fim pretendido; da impugnação à justiça gratuita; ausência de condição da ação por ausência prévia de tentativa extrajudicial e da decadência prevista no código de defesa do consumidor. No mérito, requer a improcedência total da demanda. Réplica apresentada sob id 2010633037. Por fim, em decisão saneadora, restou invertido o ônus da prova, de modo que foi determinado que as partes informassem a possibilidade de acordo e, não vindo a ocorrer o acordo, informar se desejam produzir novas provas, bem como anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o que considero oportuno relatar. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Do julgamento antecipado da lide: Frise-se que o Juízo é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar infrutíferas ou protelatórias, nos termos do que dispõe o Art. 370 do Código de Processo Civil.  Nesta senda, tem-se que o pedido comporta julgamento antecipado, na forma do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental já produzida nos autos, para dirimir as questões de fatos e de direitos suscitadas, cabendo ressaltar, ademais, que não há questões fáticas para que o Juízo…

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