Processo 3001784-82.2025.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3001784-82.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. JOSÉ CARLOS PAES AGRAVANTE : FELIPE DOS SANTOS ABREU ADVOGADO(A) : VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS (OAB RJ213070) ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA SANCHES (OAB RJ206966) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, CONTUDO, DEVE SER RESPONDIDO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. A QUESTÃO A SER ABORDADA NESTE RECURSO SE LIMITARÁ À ANÁLISE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESCREVE QUE O DEMANDANTE, DE 33 ANOS DE IDADE, É PORTADOR DE COMORBIDADES ASSOCIADAS À OBESIDADE CRÔNICA GRAU III, A EXEMPLO DE ESTEATOSE HEPÁTICA, FADIGA, DISPNEIA AOS MÉDIOS ESFORÇOS, DOR OSTEOARTICULAR RESTRITIVA EM MEMBROS INFERIORES E COLUNA LOMBAR, JÁ TENDO REALIZADO DIVERSOS TRATAMENTOS CLÍNICOS E MEDICAMENTOSOS SEM SUCESSO A LONGO PRAZO, COM REGANHO DE TODO O PESO. 3. EM QUE PESE O INCONFORMISMO DO RECORRENTE, O DOCUMENTO, DE FATO, NÃO EVIDENCIA DE PLANO A EXISTÊNCIA DE RISCO À VIDA DO PACIENTE OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. COM EFEITO, CONSTA EXPRESSAMENTE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM TRATAMENTO PARA A OBESIDADE HÁ MAIS DE CINCO ANOS, EMBORA OS MÉTODOS UTILIZADOS ATÉ O MOMENTO NÃO TENHAM SE MOSTRADO EFICAZES NO COMBATE À DOENÇA. 4. DIANTE DISSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO INDICAM QUE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO POSSUI CARÁTER ELETIVO, O QUE, CONTUDO, NÃO SIGNIFICA QUE O PACIENTE DEVA PERMANECER AGUARDANDO INDEFINIDAMENTE, ATÉ QUE A OPERADORA DECIDA POR DEFERIR OU NÃO A SOLICITAÇÃO. 5. O PLANO DE SAÚDE TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR A COBERTURA AOS BENEFICIÁRIOS DENTRO DOS PRAZOS MÁXIMOS DE AGENDAMENTO ESTIPULADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N.º 566/2022. 6. CONFORME NARRADO NA INICIAL, O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO FOI DIRIGIDO AO RÉU NA DATA DE 03/11/2025, O QUE SIGNIFICA QUE, NA DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL (26/11/2025), O PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS AINDA SE ENCONTRAVA EM CURSO. CONTUDO, NA DATA DE HOJE, 01/06/2026, INDUVIDOSAMENTE JÁ OCORREU O FIM DO PRAZO, SEM QUE A OPERADORA TENHA DADO RESPOSTA NEGATIVA OU POSITIVA À SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA, CONFORME NARRADO NA PETIÇÃO DO EVENTO 44 PELO AGRAVANTE. 7. ASSIM, É DE RIGOR O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A RÉ DECIDA DEFINITIVAMENTE SOBRE O REQUERIMENTO DO AUTOR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, no evento 11 dos autos de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, nos seguintes termos: Em juízo de cognição sumária dos fatos, não se observa, prima facie, a presença dos requisitos autorizadores do artigo 300, CPC, notadamente, pela não demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, a inviabilizar a regular formação do contraditório, eis que os documentos apresentados não indicam a urgência na realização da cirurgia pleiteada. E, mais, entendo…

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