Processo 3001785-62.2025.8.06.0054
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES Processo n.º 3001785-62.2025.8.06.0054 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA DA CONCEICAO REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO, em face do BANCO BMG S/A, na qual se discute inexistência de contratação de empréstimo em Cartão de Crédito Consignado sobre
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