Processo 3001813-32.2024.8.06.0000

TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
3001813-32.2024.8.06.0000
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
3º Gabinete da Seção de Direito Público
Última publicação
27/03/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 3º Gabinete da Seção de Direito Público Processo: 3001813-32.2024.8.06.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: ANTONIO MAURICIO MISQUITA DOS SANTOS Parte Ré: INSTITUTO NACI

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