Processo 3001813-86.2025.8.06.0003
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001813-86.2025.8.06.0003 AUTOR: MARCIA PAULA RODRIGUES ANDRADE MOREIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Preliminarmente, no dia 10 de março de 2026, o Min. Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para integrar a decisão do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1560244) - (Tema 1.417), r
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