Processo 3001815-86.2024.8.06.0069
TJCE • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS POR A
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