Processo 3001820-88.2026.8.06.0053

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Camocim Rua 24 de Maio, S/N, Centro - CEP 62400-000, Fone: (88) 3621-1972, Camocim-CE - E-mail:camocim1@tjce.jus.br   PROCESSO Nº: 3001820-88.2026.8.06.0053  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA ROCHA  REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A  Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: AC A Inter Guarulhos, sn, Ro H Smi T.Pa1 Asa A Mez, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972   ATO ORDINATÓRIO / MANDADO   Conforme ajuste no procedimento administrativo 8500538-56.2025.8.06.0167 (depósito prévio da pauta Cejusc), designo a audiência de conciliação para o dia 14/09/2026, 09h00, a ser realizada de forma telepresencial, mediante videoconferência, por meio da Plataforma Microsoft Teams, na sala virtual do CEJUSC desta Comarca, conforme instruções que seguem em anexo a este despacho/decisão.  Não obtida conciliação, a contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor (art. 30 da Lei n. Lei n. 9.099/95).  Será permitido o comparecimento da parte/advogado ao fórum local, para fins de realização da audiência na modalidade TELEpresencial.  Com fulcro no provimento nº 02/2021/CGJCE, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, suprir as apenas as omissões marcadas com "X":     Suprir a omissão:  Hipótese verificada nos autos:     Juntar instrumento do mandado conferido ao advogado (art. 130, I, alínea b)     Indicar o valor da causa (art. 130, inciso I, alínea e)     Juntar comprovante de endereço em nome do autor, ascendente, descendente ou colateral até quarto grau, inclusive por afinidade (art. 130, inciso I, alínea f)   ou   declaração de residência firmada pelo interessado e acompanhada de elementos probatórios mínimos (art. 1º da Lei nº 7.115/83)     Juntar petição inicial (art. 130, inciso I, alínea a)     Informar o endereço do réu ou requerer diligências do art. 319, §2º, do CPC (art. 130, inciso I, alínea f)      Especificar o pedido  (art. 130, inciso I, alínea f)        Intime-se a parte autora pelo DJE (diário).  Cite-se a parte promovida pelo PJE (sistema/mandado).  O PRESENTE ATO ORDINATÓRIO SERVIRÁ COMO MANDADO. Ato ordinatório lavrado com base nos art. 16 da Lei n. 9.099/95 e provimento nº 02/2021/CGJCE.     Camocim/CE, data do sistema.       Diretor de Secretaria      INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA     1) Seu link convite de acesso à Sala de Audiências por meio da Plataforma Microsoft Teams é:   https://link.tjce.jus.br/56c8fb   ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR  ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU  DESKTOP  1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet;  2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS;  3. Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO";  4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO";  5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência;  6. Ative a câmera e o microfone do…

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