Processo 3001821-14.2025.8.06.0084
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3001821-14.2025.8.06.0084 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE APELANTE: BARTOLOMEU SILVA PIRES APELADO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A; BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EX
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