Processo 3001829-86.2025.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3001829-86.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo RELATOR(A): Des. ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE AGRAVANTE : CRIATORIO ASPIRANTE LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO BARCELLOS MONTENEGRO (OAB RJ164320) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE CRIATÓRIO. SISFAUNA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO AMBIENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À REATIVAÇÃO DE CADASTRO NO SISFAUNA E À SUSPENSÃO DE AUTO DE MEDIDA CAUTELAR QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CRIATÓRIO DE AVES, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À REATIVAÇÃO DE ATIVIDADE SUSPENSA POR ATO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, DIANTE DA ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO E DO RISCO DE DANO AO AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ATO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, PRATICADO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE, SOMENTE AFASTÁVEL POR PROVA ROBUSTA, INEXISTENTE NA FASE INICIAL DO PROCESSO. A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO SE EVIDENCIA, POIS HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APURADAS EM FISCALIZAÇÃO, COMO DUPLICIDADE DE ANILHAS, DIVERGÊNCIA DE PLANTEL E DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES AMBIENTAIS. ALEGAÇÕES DE FALHAS SISTÊMICAS, ERROS MATERIAIS OU PERSEGUIÇÃO PESSOAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO LEGITIMA A ATUAÇÃO PREVENTIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIANTE DE RISCO POTENCIAL AO MEIO AMBIENTE, MESMO NA AUSÊNCIA DE CERTEZA CIENTÍFICA. O PERIGO DE DANO INVERSO SE CONFIGURA, POIS A RETOMADA DAS ATIVIDADES PODE CAUSAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À FAUNA SILVESTRE, PREVALECENDO O INTERESSE PÚBLICO AMBIENTAL SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, DEVENDO O JUDICIÁRIO ATUAR COM CAUTELA NA REVISÃO DE ATOS TÉCNICOS DE ÓRGÃO AMBIENTAL ESPECIALIZADO, SALVO ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL EXIGE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. 2. O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE RISCO AMBIENTAL. 3. O INTERESSE PÚBLICO AMBIENTAL PREVALECE SOBRE PREJUÍZOS ECONÔMICOS PRIVADOS, INCLUSIVE PARA CARACTERIZAR O PERIGO DE DANO INVERSO. 4. O CONTROLE JUDICIAL DE ATOS TÉCNICOS AMBIENTAIS DEVE OBSERVAR A DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225; CPC, ART. 300; LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000, ART. 29. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RJ, APELAÇÃO Nº 0222102-92.2021.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 11.12.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão (Evento 14, DESPADEC1, Página 1 dos autos de origem), assim redigida:   “Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer,…

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