Processo 3001832-02.2026.8.06.0151
TJCE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 3001832-02.2026.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA KATIA SILVEIRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS envolvendo as partes acima referenciadas, objetivando o reconhecimento da inexistência de débito relativo a Cartão de Crédito Consignado (RCC) não contratado. É o brev
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