Processo 3001834-43.2024.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3001834-43.2024.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDRESSA DE ALCANTARA PEREIRA APELADO: BANCO J. SAFRA S.A EMENTA: APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA A TÍTULO DE CUSTO EFETIVO ANUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. TARIFA
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