Processo 3001836-73.2026.8.06.0075
TJCE • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE EUSÉBIO 2ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos etc., I - RELATÓRIO T. C. L., menor impúbere, nascido em 25/03/2019 (7 anos de idade), portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID-10 F84.0), absolutamente incapaz nos termos do art. 3º, inciso I, do Código Civil, representado por seus genitores FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA LIMA (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX) e FERNANDA CÁSSIA CORREIA DA ROCHA LIMA (CPF nº XXX.XXX.XXX-XX), todos domiciliados na Alameda Po
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