Processo 3001843-22.2024.8.06.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE   3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br _______________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0205787-02.2024.8.06.0112 REQUERENTE: CECILIA LEDO REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CECÍLIA LEDO em face do BANCO BRADESCO S.A,  partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, a parte autora aduz que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado que jamais contratou, vinculado ao contrato nº 0123436228603, no valor de R$4.009,08 (quatro mil reais e nove reais e oito centavos), com descontos mensais de R$85,21 (oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja declarada a inexistência ou nulidade do contrato, assim como a devolução em dobro dos valores descontados. Além disso, solicita a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Em decisão inaugural (ID 127750143), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora e invertido o ônus da prova. Ainda, indeferido o pedido de antecipação de tutela, por não estarem presentes os requisitos autorizadores.  Contestação (ID 142366960), na qual a ré aduz, preliminarmente, da ausência de interesse de agir, por falta de pedido administrativo, da inépcia da inicial,  conexão entre ações, da impugnação a gratuidade judiciária deferida, da impugnação ao valor da causa. Em prejuízo de mérito, da prescrição trienal dos débitos. No mérito, alega, em suma, que a parte autora contratou devidamente o empréstimo questionado nos autos, cumprindo todas as exigências existentes por lei. Desse modo, afirma que não há o que se falar em repetição do indevido e indenização por danos morais, requerendo, assim, a improcedência total da ação. Audiência de Conciliação sem êxito (ID 144339925).  Réplica apresentada (ID 153434423). Decisão (ID 155181584), designando Audiência de Instrução e Julgamento.  Audiência de Instrução e Julgamento (ID 164565602), onde foi colhido o depoimento pessoal da parte autora. Ainda, a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica, ao passo que o Magistrado esclareceu que, de acordo com o tema repetitivo 1061 do STJ, quando há impugnação da autenticidade da assinatura como no caso dos autos, passa a ser ônus da instituição bancária comprovar a autenticidade, de modo que o interesse processual em requerer perícia grafotécnica é da parte promovida. Questionada acerca do interesse na produção da referida prova a advogada do banco promovido entendeu pela sua desnecessidade, sendo encerrada a fase de instrução processual e determinado que os autos sejam conclusos para sentença, haja vista alegações finais remissivas de ambas as partes.  É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Processo devidamente instruído, concluso para julgamento do mérito, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil.  3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO Em sede prejudicial de mérito a demandada alegou a prescrição da pretensão autoral. Ocorre que, a presente ação não se encontra prescrita, visto que a contagem do prazo quinquenal, estabelecido no Código de Defesa do…

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