Processo 3001848-58.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3001848-58.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Retido na fonte RELATOR(A): Des. ROSSIDÉLIO LOPES DA FONTE AGRAVADO : UELINTON GONCALVES TOSTA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE; E (II) SABER SE HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA APTO A IMPEDIR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE, HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA Nº 598, DISPENSA A EXIGÊNCIA DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, DESDE QUE COMPROVADA A MOLÉSTIA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CARACTERIZADO PELA NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS, CUJO DESCONTO PODE COMPROMETER O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. NÃO SE VERIFICA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO MEDIANTE COBRANÇA FUTURA DOS VALORES, CASO REVERTIDO O PROVIMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ, QUE RESTRINGE A REFORMA DE DECISÕES SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA A HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 PODE SER RECONHECIDA COM BASE EM PROVA MÉDICA IDÔNEA, DISPENSADO O LAUDO OFICIAL. 2. É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, INEXISTINDO RISCO DE IRREVERSIBILIDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; CTN, ART. 151, V; LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 598; TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, AI Nº 3001512-88.2025.8.19.0000, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, J. 29.01.2026 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência requerido pelo autor.   A decisão objurgada foi prolatada nos seguintes termos:   “Objetiva a parte autora, em apertada síntese, a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, tendo em vista ser portador de doença grave prevista no rol de moléstias excludentes do Imposto de Renda, na forma do art. art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88,…

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