Processo 3001850-28.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3001850-28.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Des. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX AGRAVANTE : MARCELO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB SP389673) AGRAVADO : NEON PAGAMENTOS S A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADAS FRAUDES BANCÁRIAS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. O AGRAVANTE SUSTENTA POSSUIR RENDA LÍQUIDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 4.352,74, COMPROMETIDA SUBSTANCIALMENTE COM DESPESAS ESSENCIAIS, INCLUINDO PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALUGUEL, CONTAS ORDINÁRIAS E GASTOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DE SUA ESPOSA ACOMETIDA POR CÂNCER DE MAMA. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONSTITUI GARANTIA CONSTITUCIONAL VINCULADA AO ACESSO À JUSTIÇA E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO REGULAMENTADA PELOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE DESTINA APENAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, ALCANÇANDO TAMBÉM AQUELES QUE, EMBORA POSSUAM RENDA FORMAL, DEMONSTREM COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DE SEUS RENDIMENTOS COM DESPESAS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DIGNA. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PODENDO SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. O AGRAVANTE APRESENTOU NARRATIVA COERENTE E COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, DEMONSTRANDO RENDA LÍQUIDA MODERADA E DESPESAS RELEVANTES COM PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALUGUEL, ENERGIA ELÉTRICA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE, SAÚDE E MANUTENÇÃO FAMILIAR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM DIFICULDADE PLAUSÍVEL PARA SUPORTAR SIMULTANEAMENTE OS ENCARGOS PROCESSUAIS E OS CUSTOS INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. A CONDIÇÃO DE SAÚDE DA ESPOSA DO AGRAVANTE, ACOMETIDA POR CÂNCER DE MAMA, CONSTITUI ELEMENTO RELEVANTE DE VULNERABILIDADE FAMILIAR E POTENCIAL INCREMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E FARMACÊUTICAS, REFORÇANDO A PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE CONSIDERAR O CONTEXTO ECONÔMICO GLOBAL DA PARTE E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR, NÃO SENDO ADMISSÍVEL INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA BENESSE APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL OU DE RENDA SUPERIOR A PARÂMETROS ABSTRATOS.  O ACESSO À JURISDIÇÃO NÃO PODE SER RESTRINGIDO MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXCESSIVAMENTE RESTRITIVA DO INSTITUTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOBRETUDO QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS ROBUSTOS APTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.         DIANTE DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE, DEVE PREVALECER SOLUÇÃO FAVORÁVEL AO ACESSO À JUSTIÇA, ESPECIALMENTE PORQUE O BENEFÍCIO PODE SER REVOGADO FUTURAMENTE CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. RECURSO A QUE SE CONHECE E A QUE SE DÁ…

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