Processo 3001850-44.2025.8.06.0220
TJCE • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Recurso Inominado Nº 3001850-44.2025.8.06.0220 Recorrente HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Recorrida MARIA NEVES PEREIRA Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADO
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