Processo 3001852-39.2024.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3001852-39.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO ALVES DE LACERDA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. NULIDADE CONTRA
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