Processo 3001854-71.2025.8.06.0094

E M E N T A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO N. 159/2024 DO CNJ. PARTE AUTORA AJUIZOU APENAS 2 (DUAS) AÇÕES EM F

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