Processo 3001855-34.2025.8.06.0166
TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Processo nº 3001855-34.2025.8.06.0166 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 1. Fundamentação: Sinopse fática Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E IN
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