Processo 3001858-39.2025.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3001858-39.2025.8.19.0000/RJ AGRAVANTE : BRUNO NOGUEIRA BOMFIM ADVOGADO(A) : CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ123032) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RJ168434) AGRAVANTE : BRUNO NOGUEIRA BOMFIM ADVOGADO(A) : CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ123032) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RJ168434) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DA MP Nº 2.215-10/2001. PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO NA QUAL MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS PRETENDE A LIMITAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INCIDENTES SOBRE SUA REMUNERAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS DESCONTOS ATINGIRIAM APROXIMADAMENTE 51% DE SUA RENDA LÍQUIDA E ULTRAPASSARIAM OS LIMITES LEGAIS APLICÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA REMUNERAÇÃO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS; (II) ESTABELECER SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA DEMONSTRAR A EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS DE CONSIGNAÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME ESTABELECE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS CONSIGNAÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS POSSUI DISCIPLINA ESPECÍFICA, PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, CUJO ART. 14, §3º, FIXA LIMITE DE ATÉ 70% DA REMUNERAÇÃO PARA A SOMA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. A LEI Nº 14.509/2022 INTRODUZ LIMITES ESPECÍFICOS PARA DETERMINADAS MODALIDADES DE CONSIGNAÇÃO, INCLUSIVE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DEPENDE DA ANÁLISE DA NATUREZA DOS DESCONTOS, DA DATA DE CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS E DA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR. A VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EXIGE EXAME DETALHADO DA DISTINÇÃO ENTRE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS, BEM COMO DA REGULARIDADE DAS AVERBAÇÕES CONTRATUAIS, PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, CONSISTENTES EM CONTRACHEQUE E PLANILHA DE DESCONTOS, NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS LIMITES LEGAIS NEM EVIDENCIAM COMPROMETIMENTO REMUNERATÓRIO APTO A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL IMEDIATA. OS CONTRATOS CONSIGNADOS FORAM CELEBRADOS PELO PRÓPRIO AGRAVANTE NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA PRIVADA, DE MODO QUE EVENTUAL REVISÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS EXIGE ANÁLISE APROFUNDADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA COMPOSIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. A AÇÃO ORIGINÁRIA APRESENTA…

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