Processo 3001860-15.2026.8.06.0136

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Pacajus  2ª Vara da Comarca de Pacajus  Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000  E-mail: pacajus.2@tjce.jus.br          DECISÃO   Vistos em conclusão inicial. O Provimento nº 13/2019/CGJ criou o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, através do qual visa monitorar o perfil de lides, notadamente no afã de identificar possíveis casos de excesso de litigância e/ou litigância predatória, em detrimento do melhor funcionamento do Poder Judiciário e, no mais das vezes, em prejuízo da parte que promove a demanda. Nessa lógica, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ, previu uma série de medidas de controle a serem adotadas pelos(as) magistrados(as), fiscalizando a prestação jurisdicional nestes casos excepcionais. Dentre elas, "recomenda-se intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil". Assim, compulsando os presentes autos, observando-se que se trata de causa de massa, por meio do mesmo advogado, a qual ajuizou em nome de vários autores demandas similares em face de Município de Chorozinho - constato que a demanda preenche o perfil indicado pela Corregedoria deste Poder. Por esta razão, determino a intimação da parte autora para comparecimento pessoal em secretaria de juízo, em até 15 dias úteis, a fim de apresentar documento oficial de identidade e cópia de comprovante de residência dos últimos três meses, oportunidade em que, por firma presencial de termo, confirmará a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração. Nos casos de comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá juntar o comprovante de residência em nome próprio ou com documento que comprove o vínculo entre a parte autora e o terceiro indicado no comprovante de endereço acostado ou, na falta de prova documental, declaração lavrada pela parte autora, sob as penas da lei, afirmando o vínculo com o terceiro, sob pena de indeferimento da inicial.     Fica advertida a parte de que, acaso não atendidas as determinações supra, o feito será extinto sem resolução de seu mérito.  Expedientes necessários.   Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica.     Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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