Processo 3001864-69.2023.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3001864-69.2023.8.06.0035 Agravo Interno Agravante(s): N. J. F. F. D. S., representado por Joecy Felicia da Silva Agravado(s): Estado do Ceará e Município de Aracati Ementa: Direito constitucional e administrativo. Agravo interno. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos, insumos e equipamentos médicos. Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do stf. Súmulas vinculantes 60 e 61. A
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