Processo 3001868-98.2025.8.06.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550  Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br                                                           SENTENÇA                                                                            Processo n°:                     3001868-98.2025.8.06.0112 Apensos: [3002439-89.2024.8.06.0246] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente:  AUTOR: LAURIDETE FURTADO DA SILVA Requerido:  REU: BANCO BRADESCO S.A.               I - RELATÓRIO Trata-se da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Lauridete Furtado Silva, em face de Banco Bradesco S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 150929404. Aduz a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de suposto débito vinculado ao réu, o qual afirma desconhecer, sustentando jamais ter contratado qualquer serviço ou produto financeiro com a instituição demandada. Relata que, após tomar ciência da negativação, buscou administrativamente esclarecimentos e a exclusão da restrição, sem êxito. Alega, ainda, que o contrato apresentado pelo réu seria fraudulento, razão pela qual requer a realização de perícia grafotécnica. Sustenta falha na prestação do serviço pela instituição financeira e afirma ter sofrido danos morais em decorrência da negativação indevida, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e indenização pelos prejuízos suportados. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à exclusão dos apontamentos realizados em nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Ao final, pugna pela inversão do ônus da prova; pela declaração de inexistência do débito que motivou a negativação, com a consequente exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, confirmando-se a tutela de urgência eventualmente deferida; bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 165982193, foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência, diante da ausência de elementos suficientes para comprovar a alegada irregularidade do débito, especialmente em razão da juntada do contrato contendo aparente assinatura da parte autora, sendo determinada, ainda, a realização de audiência de conciliação e a citação da parte ré para contestar a demanda. Citado, o réu apresentou contestação de ID 168454743. Preliminarmente, alegou ausência de interesse processual e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da contratação impugnada, afirmando que o contrato foi celebrado de forma válida, mediante assinatura da parte autora e liberação do crédito em sua conta bancária. Defendeu que o contrato questionado decorre de refinanciamento de operações anteriores e que a parte autora utilizou os valores disponibilizados sem apresentar qualquer insurgência administrativa por longo período,…

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