Processo 3001869-05.2026.8.06.0062

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: cascavel1@tjce.jus.br PROCESSO: 3001869-05.2026.8.06.0062 PARTE PROMOVENTE Nome: FELIPE XAVIER COSTAEndereço: RUA DA SORTE, 223, BARROCÃO, PINDORETAMA - CE - CEP: 62860-000Nome: ANNA RACHEL GONDIM BARBOSA COSTAEndereço: RUA DA SORTE, 223, BARROCÃO, PINDORETAMA - CE - CEP: 62860-000Nome: J. F. G. C.Endereço: RUA DA SORTE, 223, BARROCÃO, PINDORETAMA - CE - CEP: 62860-000Nome: MARIA VERONICA DE OLIVEIRA RAMIRESEndereço: AVENIDA VALE ALBINO, 7044, PRATIUS, PINDORETAMA - CE - CEP: 62860-000Nome: MARCIO RICARDO RAMIRES DE ALMEIDAEndereço: AVENIDA VALE ALBINO, 7044, PRATIUS, PINDORETAMA - CE - CEP: 62860-000Nome: MARIA VALERIA GONDIM CLEMENTEEndereço: AVENIDA VALE ALBINO, 6942, PRATIUS, PINDORETAMA - CE - CEP: 62860-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: TAM LINHAS AEREASEndereço: Rua Ática, 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04634-042   SENTENÇA   Vistos e etc.    A teor do art. 38 da lei 9.099/1995, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório", dispensa-se o relatório.    Mesmo desnecessário o relatório, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados.   Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por FELIPE XAVIER COSTA, ANNA RACHEL GONDIM BARBOSA COSTA, JOÃO FELIPE GONDIM COSTA, MARIA VERÔNICA DE OLIVEIRA RAMIRES, MÁRCIO RICARDO RAMIRES DE ALMEIDA e MARIA VALÉRIA GONDIM CLEMENTE em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, todos qualificados na inicial.    Consta da petição inicial, em síntese, que:   - Os autores adquiriram junto à requerida passagens aéreas internacionais para realização de viagem familiar ao Chile;   - Durante todo o percurso: Fortaleza → Rio de Janeiro → Santiago, os passageiros utilizaram as mesmas bagagens;   - No dia 17/06/2026, no retorno ao Brasil pelo voo LA 792: Santiago/Chile → Recife/PE, com saída prevista para 22h35, os autores foram surpreendidos no portão de embarque com a cobrança das bagagens;   - Durante o atendimento, foi informado aos passageiros que a cobrança ocorreria porque estavam em território chileno e, portanto, sujeitos a regras de bagagem daquele país;   - Os passageiros eram pressionados para que apresentassem o cartão e realizassem imediatamente o pagamento;   - A orientação transmitida era de que, caso não concluíssem rapidamente o procedimento, poderiam perder o voo internacional;   - Diante da pressão imposta no momento do embarque internacional, os autores realizaram os pagamentos exigidos exclusivamente para evitar a perda do voo;   - Cada cobrança realizada pela LATAM foi no valor de: 71.680 pesos chilenos (CLP). Valor este convertido pela operadora do cartão de crédito para aproximadamente: R$ 440,52 (quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), conforme comprovantes de pagamento anexados.   Diante desse cenário, requerem a procedência do pedido para condenar a requerida na restituição dos valores pagos de R$ 2.202,60, à título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para cada autor.    FUNDAMENTAÇÃO    Do julgamento antecipado do mérito.      Inicialmente, na hipótese dos autos, entendo pelo julgamento antecipado do mérito e a dispensa da realização de audiência de conciliação.…

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