Processo 3001877-82.2025.8.06.0040
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Comarca de Assaré PROCESSO N.º 3001877-82.2025.8.06.0040 REQUERENTE: FRANCISCO VITOR DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. • FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisco Vitor da Silva em face de Banco C6 Consig
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