Processo 3001882-80.2024.8.06.0221
TJCE • Cumprimento de Sentença
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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001882-80.2024.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDA HELENA CARVALHO MARTINS EXECUTADO: 34.853.750 JOSE ROGERIO DE OLIVEIRA NOBRE DECISÃO Trata-se de embargos à execução ao cumprimento de sentença apresentada por L&L Mil e Um Sabores Ltda., na qual sustenta, em síntese, a perda superveniente da finalidade das astreintes em razão da alegada regularização administrativa de seu estabelecimento comercia
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