Processo 3001882-88.2025.8.06.0013
TJCE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO Nº 3001882-88.2025.8.06.0013 EMENTA: Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cessão de crédito. Origem da dívida não comprovada. Documentação insuficiente. Débito declarado inexistente. Dano moral não configurado. Ausência de prova da efetiva negativação em órgãos oficiais
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