Processo 3001887-44.2025.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº: 3001887-44.2025.8.06.0035- Apelação Cível Apelante: Carlito de Lima da Costa Apelada: Enel Brasil S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM COMUNIDADE RURAL. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PRO
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