Processo 3001887-61.2025.8.06.0094

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO: Nº 3001887-61.2025.8.06.0094 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM/CE RECORRENTE: MARTA GERUSA ALVES LEITA  RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A  EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MÚLTIPLAS AÇÕES VERSANDO SOBRE NEGÓCIOS JURÍDICOS DE NATUREZA DISTINTA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DISTINÇÃO ENTRE LITIGÂNCIA DE MASSA E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. REUNIÃO DOS FEITOS COMO MEDIDA ADEQUADA EM CASO DE EVENTUAL CONEXÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE CINCO DEMANDAS INDIVIDUAIS CONTRA O MESMO RÉU.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS QUE DISCUTEM PRODUTOS BANCÁRIOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS DE NATUREZA DIVERSA PERANTE A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.   III. RAZÕES DE DECIDIR AS CINCO DEMANDAS TRATAM DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, SEGURO AUTO/RE, SEGURO RESIDENCIAL, SEGURO VIDA E PREVIDÊNCIA E ENCARGOS/IOF -, COM CAUSAS DE PEDIR E OBJETOS PRÓPRIOS, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDA ÚNICA. IV. DISPOSITIVO E TESE A PROPOSITURA DE AÇÕES INDIVIDUAIS PARA DISCUTIR NEGÓCIOS JURÍDICOS DE NATUREZA DISTINTA CELEBRADOS COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA INTERESSE DE AGIR E NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.       Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL/DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por MARTA GERUSA ALVES SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A. Na petição inicial (ID. 34243268), a parte autora narrou ter sofrido descontos indevidos referentes a um título de capitalização em sua conta bancária, destinada ao recebimento de seu benefício previdenciário, sem que houvesse solicitado, autorizado ou firmado qualquer contrato a tal respeito. Informou que o prejuízo acumulado até a data do ajuizamento totalizava R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme extrato bancário juntado aos autos. Pleiteou declaração de inexistência da relação contratual, condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O Banco Bradesco S/A habilitou-se nos autos (ID. 34243275), juntando instrumento de mandato e atos constitutivos. A sentença (ID. 34243277) indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Para tanto, o Juízo a quo identificou o ajuizamento de cinco demandas pela mesma parte autora contra o mesmo réu, reputando configurada litigância predatória à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (ID.…

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