Processo 3001897-14.2024.8.06.0071
TJCE • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PROCESSO Nº: 3001897-14.2024.8.06.0071) EMBARGANTE(S): GBM CRATO TER23181 SPE LTDA. e GBM CRATO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. EMBARGADO(S): CAIO TOMAZ DE AQUINO e ISABELA GONÇALVES DE SOUSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32-A, §1º, DA LEI
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