Processo 3001916-08.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3001916-08.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR(A): Des. CARLOS FERNANDO POTYGUARA PEREIRA AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) AGRAVADO : MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (OAB RJ114158) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FEITO QUE QUESTIONA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA AFETAÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414, QUE VERSA SOBRE A VALIDADE E EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MESMA MATÉRIA. III RAZÕES DE DECIDIR O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE E AO CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP 2.224.599/PE E OUTROS, FORMANDO O TEMA 1.414. O RELATOR DO TEMA REPETITIVO DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, II, DO CPC, A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS DIZ RESPEITO EXATAMENTE À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E ÀS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE EVENTUAL NULIDADE , MATÉRIA ABRANGIDA PELO TEMA 1.414. A SUSPENSÃO DO PROCESSO VISA ASSEGURAR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E A SEGURANÇA JURÍDICA, DEVENDO O RECURSO PERMANECER SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA PELO STJ. IV DISPOSITIVO RECURSO COM JULGAMENTO SUSPENSO. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816711-76.2024.8.19.0042, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/3/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0890614-73.2024.8.19.0001. REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/3/2026; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801823-76.2025.8.19.0007, REL. DES. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO, J. 17/3/2026.   RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Ré, Banco BMG S.A. (Evento 1, INIC1) contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão de descontos no benefício previdenciário da parte autora/agravada (Evento 5, DESPADEC1 do processo de origem). O feito de origem cuida de ação revisional de contrato de reserva de cartão consignado, fundada, majoritariamente, na falha de informação quando da contratação. (Evento 1, INIC1 do processo de origem). É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA O presente agravo versa sobre a legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado pela parte autora/agravada junto à instituição financeira ré/agravante. Ocorre que a controvérsia chegou ao STJ e foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no REsp 2.224.599/PE e outros (2.215.851/RJ,…

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