Processo 3001917-90.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3001917-90.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MACHADO AGRAVADO : J.M.S SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS E IMPEDIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA DA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS ADMINISTRATIVAS, À LEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DAS AUTUAÇÕES À ATUAL PROPRIETÁRIA, À EXISTÊNCIA DE OBRAS IRREGULARES APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E À EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RISCO DE DANO CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, COBRANÇA DOS DÉBITOS E COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE FISCAL DA AUTORA ANTES DA FORMAÇÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO PARA QUE SE ABSTENHA O RÉU DE PRATICAR QUAISQUER ATOS TENDENTES À SUA COBRANÇA E QUE OS DÉBITOS EM DISCUSSÃO NÃO CONSTITUAM ÓBICE À REGULARIDADE FISCAL DA AUTORA. 2. O MUNICÍPIO SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEFENDENDO A LEGITIMIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO E A INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO À AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DECORRENTES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO URBANÍSTICOS LAVRADOS EM FACE DA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS AUTOS REVELAM CONTROVÉRSIA RELEVANTE QUANTO À HIGIDEZ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS, ESPECIALMENTE ACERCA: (I) DA NATUREZA DA RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DE OBRA IRREGULAR, SE PROPTER REM OU PROPTER PERSONAM ; (II) DA LEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DAS AUTUAÇÕES À ATUAL PROPRIETÁRIA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO; (III) DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS IRREGULARES APÓS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL; E (IV) DA EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. A DECISÃO DE SANEAMENTO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS RECONHECEU A COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. ADEMAIS, HÁ REQUERIMENTO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. 6. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM CONTROVÉRSIA JURÍDICA RELEVANTE E PLAUSÍVEL ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE, SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. 7. O PERIGO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO DIANTE…

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