Processo 3001921-87.2026.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 3001921-87.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito Autoral] AUTOR: DAVI FERREIRA VIANA REU: BANCO INTERMEDIUM SA, HP INSTITUICAO DE RECEBIVEIS LTDA, HYPER WALLET IP LTDA   Vistos e examinados.   Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DAVI FERREIRA VIANA em face de BANCO INTER S.A., HP INSTITUIÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA e HYPER WALLET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, todos qualificados nos autos.   Consta da petição inicial que o autor foi contatado por terceiros por meio do aplicativo Telegram, ocasião em que lhe foi oferecida suposta oportunidade de obtenção de renda extra mediante a realização de tarefas em ambiente digital.   Relata que, após a execução inicial de atividades, passou a ser instado a realizar pagamentos sob a denominação de "tarefas pré-pagas", com promessa de restituição integral dos valores acrescidos de bônus.   Afirma que, induzido em erro, efetuou transferências via Pix nos valores de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), R$ 200,00 (duzentos reais) e R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), totalizando R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais), em favor da pessoa jurídica HP INSTITUIÇÃO DE RECEBÍVEIS LTDA, por intermédio da infraestrutura financeira disponibilizada pela HYPER WALLET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.   Aduz que, ao tentar resgatar os valores supostamente acumulados, foi surpreendido com a exigência de pagamento adicional no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), sob a alegação de "quitação de empréstimo interno", circunstância que não lhe havia sido previamente informada, evidenciando, segundo sustenta, a ocorrência de fraude eletrônica estruturada.   Narra que, ao perceber o golpe, cessou imediatamente os pagamentos e buscou a via administrativa junto ao BANCO INTER S.A., contestando as transações e pleiteando a restituição dos valores transferidos, contudo, sem êxito, tendo sido informado de que a devolução dependeria das instituições recebedoras, que não procederam ao estorno.   Sustenta a existência de relação de consumo entre as partes, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilização objetiva e solidária dos réus pelos danos suportados, ao argumento de falha na prestação dos serviços financeiros e de pagamento, notadamente quanto aos mecanismos de segurança, controle e prevenção a fraudes.   Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de valores existentes nas contas dos réus, até o limite de R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais), ou, alternativamente, a restituição imediata do referido montante.   No mérito, pugna pela confirmação da medida, com a condenação solidária dos réus à restituição da quantia transferida, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da inversão do ônus da prova e concessão dos benefícios da justiça gratuita.   A petição inicial, de ID 188590282, veio acompanhada dos documentos de IDs…

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