Processo 3001933-44.2026.8.06.0117

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp  (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE  E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual:  https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3001933-44.2026.8.06.0117 Promovente: CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA Promovido: RAIMUNDO DONIZETH RODRIGUES SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA BUSCA E APREENSÃO C/C DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ajuizada por CAMILA PEREIRA DE OLIVEIRA em face de RAIMUNDO DONIZETH RODRIGUES. Na inicial, a parte promovente alega que é legítima proprietária do veículo CITROEN/ C4 CACTUS FEEL AT, Ano/Modelo: 2023, Placa: RVP-0I36, adquirido em 28/10/2024. Aduz que contraiu matrimônio com o demandado em 07/032025, sob o regime de separação obrigatória de bens, vindo a separarem-se, de fato, em meados do mês de dezembro de 2025. E que após a separação o demandado, ao deixar a residência comum, o Réu levou indevidamente o veículo da Autora, recusando-se a devolvê-lo, mesmo após reiteradas tratativas até a presente data. Alega que ele vem praticando infrações de trânsito, e que, por tais razões, pode vir a ser prejudicada e perder sua autorização para conduzir veículos. Pugnou pela determinação de BUSCA E APREENSÃO do veículo CITROEN/C4 CACTUS FEEL AT, placa RVP-0I36, atualmente em poder do Réu e a condenação do demandado ao pagamento de danos materiais e danos morais. Acostou documentos nos ID. nº. 196107814/196109029. Decisão no ID. 196133525, indeferiu a tutela de urgência. Concedeu à autora justiça gratuita. A parte autora atravessou petição no ID. 200402180, reiterando o pedido da concessão de tutela de urgência. Infrutífera a audiência de conciliação (ID 205420995). O réu, embora tenha comparecido à audiência de conciliação e cientificada do prazo para apresentação da contestação, não apresentou defesa. A parte autora atravessou petição no ID. 213306929, pugnando pela decretação da revelia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.   II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a parte requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Desta forma, a rigor a decretação da revelia nos termos do art. 344 e julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, II, todos do Código de Processo Civil, vejamos:  Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.   Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.   Ademais, desnecessária a produção de outras provas.    MÉRITO Em se tratando de ação possessória, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC, art. 561, I a IV). Vejamos o que estabelece o Código de Processo Civil em seus arts. 560 e 561:  Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.  Art. 561.  Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III…

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