Processo 3001964-58.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3001964-58.2025.8.06.0001 TIPO DO PROCESSO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP ORIGEM: 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: ILVIA PONCIANO LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
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