Processo 3001970-06.2025.8.06.0053
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3001970-06.2025.8.06.0053 Autor: REQUERENTE: AIRTON ALVES VIEIRA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Assunto: [Eletiva] SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Airton Alves Vieira em face do Estado do Ceará, por meio da qual pretende a realização de exames médicos destinados à investigação diagnóstica de suspeita de neoplasia. A p
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