Processo 3001972-56.2024.8.06.0070
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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Processo: 3001972-56.2024.8.06.0070 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: FRANCISCA ALVES CAVALCANTE ANDRADE DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível e Remessa Necessária interposta pelo Estado do Ceará contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer n. 3001972-56.2024.8.06.0070 proposta por Francisca Alves Cavalcante Andrade, determinando ao Ente requ
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